insolvência pessoal como funciona
insolvência pessoal como funciona
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Boa-fileé: O requerente deve demonstrar que a insolvência não foi causada por fraude ou má gestão intencional dos recursos.
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Este aumento foi impulsionado pela crise económico-financeira vivida em Portugal, por by way of da qual muitas famílias deixaram de ter capacidades financeiras para pagar as suas despesas aos bancos e, por consequência, as dívidas e os processos de insolvência pessoal foram aumentando.
6. Responsabilidade patrimonial: No caso de insolvência de uma pessoa jurídica, os sócios e administradores podem ser responsabilizados pelo pagamento das dívidas da empresa, caso seja verificado que houve desvio de finalidade ou prática abusiva na condução dos negócios.
Descubra como a insolvência pessoal afeta o ordenado mínimo e quais são as possíveis soluções para esse problema crescente.
Esse código estabelece os requisitos para a declaração de insolvência, os tipos de processos, os direitos e obrigações do devedor e dos credores, e as consequências jurídicas da insolvência.
A solicitação de insolvência de pessoa singular pode ser feita através da Plataforma Eletrónica para Acesso à Insolvência (PEPEX) ou pelo tribunal judicial da comarca da residência do devedor.
Obviamente que este processo de insolvência de pessoa singular tem múltiplas e complexas vicissitudes, daí que a JSL tem todo o gosto more info em poder ajudá-lo na melhor solução, inclusive recorrente a procedimentos preventivos e extrajudiciais.
Outra das alterações refere-se às empresas que recorrem ao Processo Especial de Revitalização (PER), que a partir de abril passam a dispor de quatro meses, que podem ser prolongados por mais um, para negociar um plano com os credores sendo suspensas as execuções de dívidas.
O conceito de devedor insolvente é um tema elementary no âmbito do direito civil e das relações de crédito. Neste artigo, iremos explorar esse conceito em detalhes, fornecendo uma explicação clara e concisa.
Existem dois tipos de insolvência civil: a insolvência presumida e a insolvência authentic. A insolvência presumida ocorre quando uma pessoa fileísica possui mais dívidas do que recursos disponíveis para pagá-las, sendo essa situação comprovada por meio de presunções legais.
four. Falência: Caso a insolvência do devedor seja permanente e não haja possibilidade de pagamento das dívidas, é possível que o devedor seja declarado falido.
Um devedor insolvente é uma pessoa física ou jurídica que não possui recursos suficientes para cumprir suas obrigações financeiras. Em outras palavras, ele não possui a capacidade de pagar suas dívidas no momento devido.
A insolvência com exoneração do passivo restante oferece aos particulares a oportunidade de recomeçar a vida livre das dívidas. Através deste processo, o devedor pode obter o perdão das obrigações que não forem totalmente pagas durante o processo ou nos três anos subsequentes.
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